| Rui Moita. A ilegalidade laboral é certamente um tema muito debatido aqui na Alemanha. Mas, a Alemanha nao se encontra isolada na luta contra este cancro de muitas sociedades. É indiscutível que a maior parte dos trabalhadores que exercem suas actividades laborais de forma ilegal, é composta por imigrantes que vivem sem um visto de permanênçia nos Paises que os acolheram.
   Mas, se por um lado, encontram-se pelo mundo fora milhões de ilegais a viver sob situações humanas degradantes, decorrentes das péssimas condições de trabalho e da inexistênçia de qualquer tipo de segurança social, por outro lado encontram-se milhares de empresas, máfias organizadas que recorrem ao tráfico de mao-de-obra como forma de arrecadação fácil de lucros.
   Existe uma unânimidade na afirmação de que este fenómeno merece uma atenção especial. Sabe-se também, que soluções para a sua resolução sao difíçeis de se encontrar, principalmente se tivermos em conta que o Estado tenha que encontrar caminhos inovadores de forma a criar uma legislação justa e protectora das pessoas envolvidas.
   Portugal é um País, onde, até finais do ano passado, calculadamente 60 mil trabalhadores imigrantes ganhavam o seu pão de cada dia de forma ilegal. A construção civil, os serviços de limpeza e a hotelaria albergavam imigrantes clandestinos, provenientes essençialmente da Ucránia, Brasil e das antigas colónias africanas, que se satisfaziam com salários que rondavam os 4 marcos por hora. A EXPO 98, a construção da Ponte Vasco da Gama e outras obras de grande envergadura, estimularam milhares de imigrantes. Nos próximos anos, um pacote de grandes projectos, onde se encontra abrangido o Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e a contrução do segundo aeroporto de Lisboa, exigirá uma necessidade suplementar de mão-de-obra.
   Para fazer face a esta situação, o Governo Português aprovou uma nova Lei de Imigração, que entrou em vigor no inicio deste ano. Esta Lei visa dar resposta ao crescente número de estrangeiros que residem e trabalham em Portugal, às necessidades do mercado de trabalho em determinados sectores da actividade económica e a situação social precária que a imigração ilegal vive.
   Segundo esta Lei, todo cidadão estrangeiro que se encontre a trabalhar ilegalmente em Portugal, pode beneficiar de um visto de trabalho anual, renovável por 5 anos, desde que ele demonstre possuir uma proposta ou um contrato de trabalho, nao possua antecedentes criminais, nao possua indicação de nâo admissão no sistema no sistema de informação Schengen, nem tenha sido objecto de medida de afastamento do território. Todos os titulares de visto de trabalho por um período de 3 anos consecutivos, deverão ter a possibilidade de requerer uma autorização de residênçia definitiva.
   Com esta nova regulamentação, as sanções à utilização de mão-de-obra ilegal tornaram-se mais pesadas. O crime de angariação de força de trabalho ilegal, é punível com prisão até 5 anos, e as empresas, qualquer que seja a sua dimensão, que empreguem cidadãos estrangeiros m situação ilegal, podem ser sujeitas a pagar multas que oscilem entre 3 a 5 mil marcos. A chamada “responsabilidade solidária” é um dos pontos de destaque deste diploma aprovado, na medida em que é permitido que a responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações salariais e fiscais seja imputada, não só ao empregador directo do ilegal, mas sim a todas as partes envolvidas, como por exemplo na área da construção civil, ao empreiteiro geral, ao utilizador e ao dono da obra.
   Podemos concluir, que esta nova Lei, baseia-se numa estratégia que oferece um maior envolvimento dos parceiros sociais e das empresas na política de imigração, desempenhando o Estado, apenas o papel de acompanhamento e cooperação. Até o momento sabe-se já que milhares de imigrantes estâo ja legalizados, o que por si só significa que esta medida do Governo Portugues, provavelmente, trará um balanco positivo.

LEGALIZE IT

   | Rui Moita. Bis Ende letzten Jahres haben in Portugal etwa 60.000 ausländische Arbeiter ihr Brot illegal verdient. Die Baubranche, der Reinigungsdienst, das Hotel- und Gaststättengewerbe zogen Tausende von Migranten an, die überwiegend aus der Ukraine, Brasilien und den ehemaligen afrikanischen Kolonien Portugals stammen. Im Schnitt erhalten diese Arbeiter einen Stundenlohn von umgerechnet 4 Mark. Die Expo 98, der Bau der Vasco-da-Gama-Brücke und andere bedeutende Großprojekte gaben den Ausschlag dafür, daß unzählige Migranten sich auf den Weg nach Portugal gemacht haben. Und für die nächsten Jahre stehen wieder große Bauvorhaben bevor — die Fußballeuropameisterschaft 2004 und der Bau des zweiten Lissaboner Flughafens.
   Angesichts dieser Situation hat die Regierung am Anfang dieses Jahres ein neues Einwanderungsgesetz erlassen. Dieses Gesetz ist eine Antwort auf die zunehmende Zahl ausländischer Arbeitnehmer in Portugal und die schwierige soziale Situation der Migranten. Nach diesem neuen Gesetz kann jeder Migrant, der noch illegal in Portugal arbeitet, ein Arbeitsvisum für ein Jahr erhalten, mit der Möglichkeit der Verlängerung auf bis zu fünf Jahre. Voraussetzung ist der Nachweis eines Arbeitsvertrages oder zumindest eines Vorschlags desselben von einem Arbeitgeber. Nach drei Jahren erhält der Besitzer dieses Arbeitsvisums die Möglichkeit, eine unbefristete Aufenthaltserlaubnis zu beantragen. Parallel zu dieser Regelung werden die Sanktionen verschäft. Schwarzarbeiter drohen bis zu fünf Jahren Gefängnis, Arbeitgebern hohe Geldbußen. Mit der Möglicheit, Schwarzarbeiter in den Status der Legalität zu überführen, werden zugleich Arbeitgeber geächtet, die dennoch Schwarzarbeiter beschäftigen.
   Der Leitgedanke hinter dieser neuen Strategie der Einwanderungspolitik heißt „solidarische Verantwortung“. Alle involvierten Seiten werden als Sozialpartner aufgefaßt und für die Schwarzarbeit mitverantwortlich gemacht, wo Subunternehmer eingeschaltet sind, z. B. auch der Auftraggeber. Der Staat übernimmt eine Aufsichts- und Kooperationsrolle.
   Bis zu diesen Zeitpunkt haben sich Tausende illegale Migranten auf der Basis des neuen Gesetzes legalisiert. Schon jetzt ist die neue Politik der portugiesischen Regierung ein umfassender Erfolg, der Beispielcharakter für alle anderen Länder hat.